'Menino da Lei' tem gratuidade negada no TJ-SP após condenação de R$ 30 mil

O TJ-SP negou gratuidade de Justiça ao influenciador Gabriel Piccolo por falta de documentos. Ele foi condenado a pagar R$ 30 mil a dono de imobiliária.

A condenação ocorreu após Piccolo gravar um vídeo discutindo com o empresário em Praia Grande. Ele alegou que o estacionamento da empresa era irregular.

A defesa da imobiliária provou que o espaço cumpria as regras de trânsito. O tribunal entendeu que o influenciador extrapolou os limites da liberdade de expressão.

Em setembro de 2025, o pedido foi negado em primeira instância. O tribunal reformou a decisão pois internautas reconheceram o comércio pelas imagens exibidas.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) negou um pedido de gratuidade da Justiça feito pelo influenciador Gabriel Piccolo, conhecido como 'Menino da Lei', que foi condenado a pagar R$ 30 mil ao dono de uma imobiliária em Praia Grande, no litoral de São Paulo.

A condenação por danos morais ocorreu após o influenciador publicar um vídeo no qual discute com o empresário. Piccolo parou o carro no estacionamento da empresa e iniciou a gravação após pedirem que ele retirasse o veículo do local (veja mais abaixo).

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Nas imagens, Gabriel alegava que o espaço era público e que a guia da calçada havia sido rebaixada irregularmente. A defesa do comércio, no entanto, comprovou que o comércio atuou conforme as regras do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A defesa de Piccolo havia impetrado um embargos de declaração sobre a decisão, alegando a falta de comprovação e individualização dos prejuízos sofridos pelo proprietário da imobiliária e pela empresa. O TJ-SP, porém, rejeitou os argumentos.

Além disso, a defesa apontou que o pedido de gratuidade da Justiça [para não pagar as despesas do processo], feito ainda na primeira instância, não havia sido analisado, mesmo após o julgamento do caso pelo Tribunal de Justiça.

A omissão foi reconhecida pela 27ª Câmara de Direito Privado, porém os desembargadores negaram o pedido de gratuidade porque Gabriel não apresentou os documentos para comprovar que não tinha condições de pagar as despesas do processo.

Procurada, a assessoria do influenciador disse que ele não deve comentar o caso até que haja o trânsito em julgado, quando não há mais possibilidade de recursos.

Condenado

Piccolo foi condenado após gravar um vídeo compartilhando o caso e afirmando que a guia da calçada foi rebaixada para criar um estacionamento exclusivo da imobiliária, proibindo os moradores de pararem os veículos no local.

"E a Lei protege o direito de vocês. Vocês, cidadãos, podem estacionar os seus carros livremente porque se esse tipo de coisa acontecer com vocês, filmem a situação", disse no vídeo.

A defesa do comércio, no entanto, comprovou no processo que o trecho não permite estacionamento em via pública e que o empreendimento atua conforme as regras do Contran.

“Se não há vagas públicas disponíveis no local, não há qualquer apropriação de espaço público”, explicaram os advogados.

O proprietário da imobiliária processou o influenciador pedindo R$ 80 mil por danos morais. Em setembro de 2025, a Justiça em primeira instância negou o pedido, sob o argumento de que a loja não foi identificada diretamente no vídeo.

O empresário recorreu, e o TJ-SP reformou a sentença. O tribunal entendeu que Piccolo extrapolou os “limites da liberdade de expressão” e que não teve “responsabilidade mínima” ao expor o caso.Os magistrados reconheceram que, mesmo sem a menção nominal da empresa, a identificação foi possível porque internautas reconheceram o comércio pelos trechos exibidos nas imagens.

“A forma como o conteúdo foi apresentado ao público ultrapassou o mero relato de dúvida interpretativa. Os vídeos foram divulgados em tom de denúncia pública, sugerindo irregularidade praticada pelos autores perante audiência de milhões de pessoas”, apontaram os magistrados.

O desembargador Rogério Cimino fixou a indenização em R$ 30 mil, dividida igualmente entre o comércio e o proprietário — R$ 15 mil para cada. O tribunal, porém, rejeitou o pedido de retratação pública feito pela defesa do comércio.

De acordo com a defesa da imobiliária, o conteúdo alcançou mais de 30 milhões de visualizações em duas redes sociais de Piccolo. O vídeo gerou mais de 440 mil novos seguidores e ganhos financeiros estimados em R$ 25 mil ao influenciador.

O advogado Diego Guimarães Borba, que representa a imobiliária, afirmou que o objetivo do processo foi responsabilizar o influenciador pelas publicações.

"Quando um influenciador expõe pessoas ou empresas sem a mínima verificação dos fatos, os danos à reputação podem ser imediatos e, muitas vezes, irreversíveis [...] Esse tipo de conduta pode induzir milhares de pessoas ao erro", declarou o advogado.

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