A legislação fixa uma multa administrativa de R$ 500 para os infratores e, em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor chega a R$ 1.000
Compartilhe
06/11/2026
A legislação fixa uma multa administrativa de R$ 500 para os infratores e, em caso de reincidência no período de 12 meses, o valor chega a R$ 1.000