No papel, a maconha era pra fim medicinal. Mas a polícia acredita que não passava de fachada para o tráfico de drogas

O habeas corpus preventivo para cultivo de cannabis é uma autorização concedida pela Justiça para que uma pessoa possa plantar maconha em casa com finalidade medicinal. Na prática, funciona como uma espécie de salvo-conduto: quem tem a decisão pode cultivar a planta sem ser preso por isso, desde que respeite os limites estabelecidos.

A autorização está relacionada ao tratamento da própria pessoa. Por isso, é considerada uma decisão "personalíssima", ou seja, o cultivo é autorizado para uma finalidade específica e não pode ser transformado em atividade comercial.

O que o habeas corpus permite?

Segundo a explicação apresentada na reportagem, quem possui o habeas corpus pode cultivar a cannabis, preparar o medicamento à base da planta, usar o remédio e transportá-lo.

A autorização também permite a realização de pesquisas e testes desse medicamento em laboratórios públicos, conforme a explicação apresentada na reportagem.

Um dos exemplos mostrados é o de João Gabriel Mazucato Costa. Desde o ano passado, ele tinha uma decisão judicial que permitia o cultivo de maconha em casa.

João alegava ter ansiedade generalizada, fobia social, insônia, transtorno de humor e dor lombar. A partir da maconha, seria produzido óleo de canabidiol para o tratamento. No entanto, segundo a Polícia Civil de São Paulo, ele foi preso por comercializar a droga.

Uso indevido do habeas corpus preventivo pode prejudicar pessoas que usam a documentação para fins medicinais.

Reprodução/TV Globo/Fantástico

O cultivo é exclusivo?

Sim. A autorização é descrita pelo delegado Éverson Contelli, responsável pela investigação que prendeu João, como uma decisão "personalíssima".

"Essa é uma decisão que nós chamamos de personalíssima, ou seja, ele planta e é para uso exclusivo dele e se eventualmente ele extrapolar, nesse momento a polícia pode agir."

Isso significa que a pessoa não recebe uma autorização para distribuir cannabis. O cultivo deve estar ligado à finalidade medicinal prevista na decisão.

Margarete Brito, que conseguiu uma autorização judicial para cultivar maconha para o tratamento da filha, também explica essa diferença.

"O abascorpus preventivo, ele é individual para você fazer o remédio pra tua filha, para seu parente ou para você. Isso é uma coisa. Outra coisa, né, você extrapolar e você fornecer como desvio que não é recomendável."

Fazenda de maconha de Margarete produz cannabis para famílias que fazem uso medicinal da planta.

Reprodução/TV Globo/Fantástico

Pode vender ou fornecer a produção?

Não. O titular do habeas corpus não pode utilizar a autorização para comercializar ou fornecer a produção.

Durante a investigação realizada pela Polícia Civil na região de São José do Rio Preto, e mostrada no Fantástico, a polícia apurou justamente se pessoas que tinham autorização para cultivar cannabis estavam extrapolando os limites das decisões judiciais.

Na casa de Thomás Masteguin, por exemplo, os policiais apreenderam uma balança, maconha seca e o celular dele. Segundo a polícia, havia mensagens no aparelho que indicariam a comercialização ilegal de produtos à base de maconha.

A investigação também apontou uma possível atuação conjunta entre Thomás e João Gabriel.

Thomas Manteguin e João Gabriel Costa, conhecido nas redes sociais como 'Ben Grower', são acusados de usar o habeas corpus preventivo para plantar e comercializar cannabis.

Reprodução/TV Globo/Fantástico

O que acontece se os limites forem ultrapassados?

A polícia pode agir se identificar que o cultivo está sendo utilizado para uma finalidade diferente daquela autorizada pela Justiça.

A investigação na região de São José do Rio Preto foi realizada para verificar se os beneficiários dos habeas corpus estavam cumprindo as regras. Segundo a polícia, foram identificadas 27 plantações na região. Na investigação, que acabou com a prisão de João Gabriel, seis pessoas foram indiciadas.

A corporação afirmou que pretende ampliar esse tipo de investigação para outras regiões do estado.

Estufa encontrada na casa de um dos investigados.

Reprodução/TV Globo/Fantástico

Por que isso preocupa pacientes?

Para Margarete Brito, o eventual uso indevido das autorizações pode dificultar a vida de pessoas que dependem do cultivo para obter medicamentos.

Para o advogado Emílio Nabas Figueiredo, que trabalha com pessoas que precisam de cannabis para tratamentos de saúde, quem utiliza o habeas corpus para finalidades diferentes do tratamento pode colocar em risco tanto quem já conseguiu a autorização quanto quem ainda precisa recorrer à Justiça.

"Quem pratica atos que não são só cuidar da própria saúde acaba de colocar em risco quem já tem habeas corpus e quem precisa ainda tirar o habeas corpus, porque as autoridades, ao verem que há desvio de finalidade, aumentam a dificuldade de obtenção do habeas corpus", afirma.

Segundo Emílio, ainda não existe uma estatística oficial sobre o número de habeas corpus preventivos para cultivo de cannabis no país. Ele estima que existam pelo menos 10 mil atualmente.

Em São Paulo, foram concedidos 2.469 habeas corpus preventivos.

O que diz a defesa?

A defesa dos investigados contesta essa interpretação. Vergínia Freitas, advogada dos dois, afirmou que o habeas corpus de cultivo nunca foi descumprido e que a investigação não apontou excesso na quantidade autorizada para cultivo.

"Em nenhum momento esse HC foi descumprido, porque, na investigação, tanto no momento que a polícia entrou com o mandado dentro da residência deles, não foi encontrado nenhum limite extrapolado por eles."

A advogada também afirmou que os envolvidos ainda não tiveram oportunidade de apresentar contraditório no processo.

"Essa é uma questão que a gente tem que esclarecer dentro dos autos, porque, até o presente momento, nem o João, nem os outros que estão envolvidos tiveram a oportunidade de um contraditório", disse a defesa deles.

Ela acrescentou que uma condenação anterior de João Gabriel Mazzucatto Costa estava relacionada ao cultivo para o próprio tratamento e sustentou que ele "não é traficante". Ao final da investigação, Thomás Masteguin, João Gabriel Mazzucatto Costa e outras quatro pessoas foram indiciados por tráfico de drogas.

Polícia investiga se habeas corpus para cultivo de cannabis medicinal foi usado para venda de drogas em SP;

Reprodução/TV Globo

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